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Santa Catarina – Alterações No Icms Para 2024 - Contabilidade Sul

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Consulta COPAT Nº 133 DE 29/12/2024 - Estadual - LegisWeb

http://www.crcsc.org.br/noticia/view/7661 WebOct 3, 2024 · First of all, it is important to clarify that TTD 409 Santa Catarina has a legal basis provided for in Article 1 of Law 17.763 of 2024. Under the legislation, the ... it does …

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http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2024/17763_2024_Lei.html WebNa saída subsequente de mercadoria, nas hipóteses dos TTDs 409, 410 ou 411. 01/01/2024 . 3-137. Nº SAT TTD e Sub-apuraçãosc20. Sujeito à sub ... art. 246 do Anexo 2 do RICMS …

WebNov 13, 2024 · 1) Ao obter o TTD 409, a importadora poderá usar o benefício para desembaraçar mercadorias nos portos e nos aeroportos de Santa Catarina. 2) Também … Webb) - Ajuste nos documentos fiscais de entrada por devoluções de venda, beneficiadas pelo TTD. (Notas de devolução cuja saída foi gerado crédito presumido ICMS TTD) SC …

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